As relações familiares estão mudando — e os pets fazem parte dessa transformação. Cada vez mais presentes no cotidiano, cães e gatos deixaram de ser apenas companhia para ocupar um espaço afetivo semelhante ao de um membro da família.

Esse novo cenário, impulsionado principalmente por casais mais jovens, trouxe um desafio ao Direito brasileiro: como lidar com vínculos emocionais e responsabilidades que envolvem animais de estimação?

Da visão patrimonial à proteção jurídica

Animais deixam de ser tratados apenas como bens

Durante muito tempo, a legislação brasileira enquadrou os animais como bens móveis, conforme o Código Civil. No entanto, essa interpretação vem sendo gradualmente superada.

Mudanças importantes abriram caminho para uma nova compreensão. A Emenda Constitucional nº 96/2017 reforçou a proteção contra práticas cruéis, enquanto a Lei nº 14.064/2020 endureceu as penas para maus-tratos a cães e gatos.

Com isso, cresce o entendimento de que os animais são seres sencientes, capazes de sentir dor, medo e afeto — e, portanto, merecedores de proteção jurídica mais adequada.

O papel do Judiciário nessa mudança

Decisões refletem novas relações afetivas

Sem uma legislação específica, o Judiciário tem assumido protagonismo ao lidar com casos envolvendo pets, especialmente em situações de separação de casais.

Um marco importante foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.713.167/SP), que reconheceu que disputas envolvendo animais devem considerar não apenas aspectos patrimoniais, mas também princípios como dignidade da pessoa humana e proteção animal.

Guarda e pensão para pets já são realidade

Tribunais reconhecem vínculo afetivo

Casos de divórcio e dissolução de união estável passaram a incluir discussões sobre quem ficará com o animal e como serão divididos os custos.

Na prática, decisões judiciais já vêm estabelecendo:

• guarda compartilhada: com convivência equilibrada entre os tutores;

• direito de visitas: garantindo o vínculo afetivo;

• divisão de despesas: incluindo alimentação, veterinário e medicamentos.

Tribunais como o de São Paulo (TJ-SP) e Maranhão (TJ-MA) têm reconhecido essas demandas, consolidando uma nova abordagem jurídica.

Falta de lei específica ainda é desafio

Projeto busca regulamentar o tema

Apesar dos avanços, ainda não há uma legislação clara sobre guarda e pensão de pets. Para preencher essa lacuna, o Projeto de Lei nº 542/2018, em tramitação no Senado, propõe incluir no Código Civil regras sobre guarda compartilhada de animais.

A proposta leva em conta dois pontos centrais: o vínculo afetivo entre os envolvidos e o bem-estar do animal.

Enquanto isso, o Judiciário continua atuando com base em princípios constitucionais, como solidariedade e proteção ambiental.

Uma mudança que vai além da lei

Transformação social e jurídica caminham juntas

A evolução do tratamento jurídico dos pets reflete uma mudança mais ampla na sociedade. O conceito de família está sendo ampliado, incorporando novas formas de afeto e convivência.

Nesse contexto, o Direito precisa acompanhar essa realidade, garantindo que os vínculos com os animais sejam respeitados e protegidos.

O futuro das relações com pets

A discussão sobre guarda e pensão de animais mostra que o afeto já ultrapassa barreiras tradicionais. Mais do que bens, os pets são reconhecidos como parte ativa da vida familiar.

E essa nova sensibilidade jurídica indica um caminho claro: cuidar de um animal é também uma responsabilidade legal — e afetiva.